A nova diretriz do órgão fiscalizador de valores mobiliários brasileiro, a CVM, agora está exigindo mudanças específicas no projeto de lei de criptomoedas pendentes de discussão no Congresso nacional. A organização quer corrigir uma brecha no documento atual em que alguns tokens não seriam considerados títulos, incluindo bens físicos tokenizados e créditos de carbono.
O órgão fiscalizador de valores mobiliários brasileiro, a CVM, está pressionando por mudanças na lei de criptomoedas que esclarecerá como os ativos virtuais serão tratados no país. A nova diretriz da entidade assumiu uma postura ativa, diferente da gestão anterior, que não havia feito nenhuma proposta em relação a esse projeto de lei.
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Especificamente, a CVM está pedindo uma mudança no texto que permitiria que certos ativos digitais, como créditos de carbono, ordens judiciais e recebíveis, fossem estruturados em uma blockchain, mas não se qualificassem como ativos virtuais de acordo com a definição da atual lei de criptomoedas.
No entanto, esses novos detalhes não foram corrigidos e, segundo os proponentes da lei, não haveria oportunidade para a inclusão dessa nova correção. O deputado Expedito Netto (PSD-RO), relator do projeto, disse à mídia local que desconhece esses detalhes, mas que não é possível alterar o texto atual do projeto. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) acredita que seria melhor começar um novo projeto de criptomoeda do zero. Ele afirmou:
“A própria indústria revisou alguns conceitos, então preferiu se sentar e recomeçar. Temos que exercer a democracia participativa. Projetos como esse precisam ser debatidos para se chegar a um texto mais atual e com mais segurança jurídica. Se for aprovado como está atualmente, agradará a poucos.”
Outras soluções para a lei de criptomoedas brasileira
Essas diferenças entre os proponentes do projeto de lei e os representantes da CVM brasileira podem tornar o atual projeto de criptomoeda irrecuperável. No entanto, existe uma possibilidade que permitirá que o tempo e o esforço que os legisladores investiram neste projeto de lei não sejam desperdiçados.
Essa possibilidade contempla a atual iteração do projeto que está sendo sancionado pelo Congresso, e o Executivo vetando alguns trechos dele, alterando e definindo por decreto algumas das especificidades que foram criticadas. A discussão final do projeto de lei das criptomoedas estava prevista para acontecer em agosto, mas o Congresso está focado nas próximas eleições gerais que acontecerão em outubro. O último período em que este projeto pode ser discutido antes das eleições se encerra em setembro deste ano.
De acordo com o site Valor Econômico, a CVM entende que são necessários alguns ajustes a lei e que o assunto está em debate. O diretor João Accioly, ex-assessor do atual ministro da economia, Paulo Guedes que ajudou a escrever a MP da Liberdade Econômica.
“O diretor da CVM João Accioly acredita que o referido projeto de lei é passível de aperfeiçoamentos pontuais, tais como o dispositivo que trata da definição de ativo virtual, a exigência de autorizações prévias, a aprovação de combinação de negócios em redundância ao papel do Cade, a insegurança jurídica da previsão genérica ao Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de previsão da segregação patrimonial”, informou em nota.
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Fonte: Valor Econômico
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